Contratos
Um contrato bem escrito evita conflitos. A atuação pode ser preventiva — elaborando ou revisando o documento antes da assinatura — ou contenciosa, quando uma das partes descumpre o que foi combinado.
- Compra e venda de bens, prestação de serviços, empréstimos entre particulares
- Contratos de locação e de parceria
- Notificações extrajudiciais e distratos
- Ações para exigir o cumprimento ou rescindir o contrato, com perdas e danos
Cobrança de dívidas
O caminho depende do documento que comprova a dívida:
Execução
Para títulos executivos — cheque, nota promissória, duplicata ou contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas. O processo já começa pela cobrança, com possibilidade de penhora de bens.
Ação monitória
Para dívidas comprovadas por escrito, mas sem força de título executivo: cheque prescrito, mensagens, recibos, confissões de dívida sem testemunhas.
Ação de cobrança
Quando a prova da dívida depende de outros elementos, como testemunhas ou documentos indiretos.
Antes do processo, o protesto em cartório e a notificação extrajudicial muitas vezes levam a um acordo.
Indenizações
Quem causa dano a outra pessoa, por ação ou omissão, tem o dever de repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil). A indenização pode abranger:
- Danos materiais: o prejuízo efetivo e o que se deixou de ganhar (lucros cessantes)
- Danos morais: ofensa à honra, à imagem ou à dignidade
- Situações comuns: acidentes de trânsito, danos em imóveis, ofensas em redes sociais, serviços mal executados
Atenção ao prazo: em regra, o pedido de reparação civil prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Dívidas líquidas previstas em documento, em 5 anos.
Revisão de dívidas
Contratos com juros ou encargos abusivos podem ser revistos. Para quem está com a renda comprometida por várias dívidas, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) prevê um procedimento de repactuação conjunta com os credores, preservando o mínimo necessário à subsistência.
Para empresas
Pequenas e médias empresas, comércios e profissionais autônomos também contam com orientação jurídica no dia a dia, de forma preventiva ou quando surge um conflito:
- Contratos com clientes e fornecedores: prestação de serviços, fornecimento, parcerias e termos de uso
- Recuperação de crédito: cobrança de clientes inadimplentes, protesto, notificação e ações de cobrança ou execução
- Locação comercial: contratos, renovação e revisão de aluguel do ponto
- Defesa em ações: ações de indenização e cobrança propostas contra a empresa
- Análise de riscos antes de assinar contratos relevantes
O que levar na primeira conversa
- O contrato, recibos, notas ou qualquer documento da negociação
- Conversas por WhatsApp e e-mail (prints ou exportação)
- Fotos, orçamentos e comprovantes do prejuízo
- Dados da outra parte (nome, CPF/CNPJ, endereço), se tiver
Perguntas frequentes
Conversa de WhatsApp serve como prova?
Sim, mensagens podem ser usadas como prova. Para maior segurança, é recomendável preservá-las (exportação da conversa ou ata notarial) antes que sejam apagadas.
Emprestei dinheiro sem contrato. Consigo cobrar?
Em muitos casos, sim. Transferências bancárias, mensagens e testemunhas podem comprovar o empréstimo, geralmente por meio de ação monitória ou de cobrança.
Vale a pena processar se o devedor não tem bens?
É uma análise importante antes de iniciar o processo. Existem ferramentas de pesquisa de bens e de bloqueio de valores, mas a viabilidade depende de cada caso.
O que é o Juizado Especial Cível?
É um procedimento mais simples para causas de até 40 salários mínimos. Até 20 salários mínimos é possível ingressar sem advogado, embora a orientação jurídica ajude a apresentar o pedido e as provas corretamente.
Minha empresa tem vários clientes inadimplentes. Como organizar a cobrança?
O primeiro passo é separar os débitos pelo tipo de documento (contratos, boletos, notas, cheques), porque isso define o caminho mais adequado: notificação, protesto, ação monitória ou execução. Uma rotina padronizada de cobrança costuma reduzir custos e aumentar os acordos.